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Administrativo e Tributário

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem; ou então o conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir. São da alçada, portanto, questões como licitações, agentes públicos, concessões e permissões, atos normativos, concursos públicos e processo administrativo disciplinar (PAD).

Ao Direito Administrativo cumpre preencher as lacunas eventualmente existentes nos ramos especializados do direito público; daí que é considerado o direito comum do direito público, tal como o ramo civilista é para o direito privado. Essa relação explica a afinidade entre o Direito Administrativo e outros ramos do Direito, em especial o Direito Tributário, que, de resto, aproveita toda a base principiológica do Direito Administrativo. O Direito Tributário é constituído pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, com o exercício da função administrativa de exigir tributos; é dizer, de instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. São de sua alçada os diversos institutos relacionados ao cumprimento da obrigação tributária, como o parcelamento, a moratória, a anistia e a isenção, além das implicações da infração à legislação tributária, quais sejam, a cobrança do tributo não adimplido e as sanções administrativas e penais dali decorrentes.

Em Direito Administrativo e Tributário, atuamos em assessoria e consultoria jurídica a entidades e órgãos públicos e em medidas administrativas e judiciais aos particulares em geral.

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