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Direito do Consumidor

Direito do Consumidor é o ramo do direito que regula as relações de consumo, estabelecendo proteção e defesa ao consumidor, em consonância com os arts. 5°, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal. Questões relacionadas a responsabilidade por vícios ou fatos do produto ou do serviço, contratos de adesão, infrações consumeristas administrativas e penais fazem parte desta seara. Aqui, atuamos em orientação e assessoria jurídica aos consumidores e aos fornecedores, particular, administrativa e judicialmente; e traçando e executando as melhores estratégias de ação junto aos fornecedores, inclusive com elaboração de modelos contratuais e de processos de trabalho atinentes à relação de consumo.

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